TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência mental

O Colegiado acompanhou, de forma unânime, o voto da relatora.

TRF3 confirma direito de homem com glaucoma bilateral receber benefício assistencial

Laudo pericial atestou que a doença é gravíssima e irreversível.

Benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Negativa expressa do INSS

Decadência e Prescrição.

JF rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

O fato de ter o idoso pleiteado o benefício enquanto auferia renda de R$ 500,00 por trabalho na função de pedreiro não indica qualquer ilícito.

Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável

Pena por descumprimento é de R$ 500 por dia.

STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados.

TST afasta obrigação da Fecomércio de publicar em seu site decisão sobre contribuição assistencial

A decisão, que limitou a cobrança de contribuição aos associados do sindicato, se deu em ação anulatória, que tem natureza meramente declaratória.

Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos

Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial

Previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

TST afirma que essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade

Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados

MPT diz que a inclusão de cláusula que impusesse contribuição assistencial compulsória estaria

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência.

Sentença Civil.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

Testemunha com interesse no litígio. Ausência de compromisso. Assistência judiciária gratuita. Hcpa. Natureza assistencial. Danos morais. Caracterização.

Câmara aprova projeto que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal

de 18 anos e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Comerciante condenado por venda de mercadoria com prazo de validade vencido

dias-multa e pena pecuniária em favor de entidade assistencial